1. INTRODUÇÃO
Os presentes termos e condições regulam a transacção de compra e venda dos produtos ABEC, bem como o respectivo registo no website abec.pt.
O website abec.pt é gerido pela ABEC – ÚTILIDADES DOMÉSTICAS, LDA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 502728850, com sede na Estrada Consiglieri Pedroso, 80 – Queluz Park, Lote 3, Armazém 8 - Queluz de Baixo - 2730-053 Barcarena, Portugal.
Para efeito dos presentes Termos e Condições entende-se por:
1- "ABEC" - a pessoa colectiva que comercializa os produtos no website abec.pt:
2. "Utilizador - a pessoa singular, que efectua uma encomenda no website abec.pt, sem fins comerciais.
A utilização do website abec.pt e a compra de produtos ABEC pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais pelo Utilizador.
2. REGISTO NO SITE
Para realizar uma encomenda registe-se previamente preenchendo o formulário existente em “a minha conta”.
Também é possível efectuar a sua encomenda sem registo prévio. No entanto, o registo permite que os seus dados fiquem guardados para futuras acções, assim com lhe permite ter acesso ao seu histórico de utilizador.
Após completar o seu registo tem acesso à sua conta pessoal e pode gerir as suas definições, guardar os seus itens favoritos e acompanhar as suas encomendas.
A partir do momento em que acede à sua conta pessoal está a aceitar os presentes Termos e Condições.
3. OS PRODUTOS ABEC
O website abec.pt é dirigido a todos os utilizadores que pretendam adquirir produtos ABEC, sem fim comercial.
As fotografias dos produtos ABEC são meramente ilustrativas, podendo apresentar diferenças de cor ou materiais. Embora as imagens tentem ser o mais fiéis possível ao produto, podem não espelhar justamente alguma característica pelo que é essencial consultar as informações dos detalhes presentes em cada produto.
A ABEC reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e os termos e condições de venda no website abec.pt.
4. FAZER ENCOMENDAS NO WEBSITE
Para encomendar em abec.pt é necessário que disponha de uma conta de e-mail para se registar e que o browser que utiliza esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão ter uma experiência optimizada e acesso a todas as condições de navegabilidade da nossa loja online.
Para realizar a sua compra online necessita:
1. Encontrar o(s) produto(s) que pretende adquirir;
2. Adicional o(s) produto(s) seleccionados ao "Carrinho de Compras":
3. Registar os dados pessoais do Utilizador, que serão integrados na base de dados da ABEC nos termos previstos na Política de Privacidade, entre os quais se incluem a "Morada de Entrega", "Morada de Facturação", o "Método de Pagamento", "Número de telefone" e o "Número de identificação fiscal(NIF).
4. Por fim, rever a sua encomenda e confirmar o seu pedido.
O utilizador irá receber um e-mail de confirmação da encomenda, com os detalhes sobre o método de pagamento que optou. Após validado o pagamento, irá receber um e-mail de confirmação.
Na área de cliente poderá obter todos os detalhes da sua compra.
A sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra e com a respectiva factura detalhada.
Ao enviar o formulário da encomenda está a aceitar os presentes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade.
A ABEC reserva-se ao direito de não aceitar e cancelar encomendas já confirmadas nos seguintes âmbitos:
1. O Produto não se encontra disponível;
2. O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis em abec.pt;
3. Não se confirme o pagamento:
4. A informação de facturação não é correta ou verificável;
5. Existir um erro de cotação de preço;
6. Não for possível realizar a entrega.
5. PREÇOS
Os preços dos produtos apresentados no website abec.pt incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e o mesmo irá descrito na factura remetida ao Utilizador.
Os preços são todos cotados em euros (€).
Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. A ABEC reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
Caso se verifique algum erro no preço dos produtos solicitados, a ABEC ou o utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.
O preço total especificado no checkout inclui impostos do país de origem (Portugal) e portes de envio.
O Utilizador deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.
Todos os pedidos são processados em euros (€). Caso a sua conta bancária se encontre noutra moeda, a taxa de câmbio aplicada para débito na sua conta bancária será automaticamente determinada pelo banco e não pela ABEC.
6. MÉTODOS DE PAGAMENTO
O Utilizador poderá efectuar o pagamento das suas compras através de transferência bancária.
A ABEC não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio de pagamento que não o anteriormente descrito, se o fizer, não poderemos ser responsabilizados pelos danos que possam advir.
7. CUSTOS DE ENVIO
Os custos de envio são da responsabilidade da ABEC, excepto para as Ilhas (Açores e Madeira).
8. ENTREGA
A ABEC apenas procede ao envio de produtos para Portugal.
A ABEC procede ao envio do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Utilizador de segunda a sexta-feira e são expedidos 24h úteis após confirmação do pagamento da encomenda.
Sempre que a morada de entrega do cliente seja na área de Lisboa os produtos serão entregues directamente pela ABEC, havendo a possibilidade de agendar a entrega.
Sempre que a morada de entrega do cliente seja fora da área de Lisboa, dependendo do peso e volume a ABEC selecciona a transportadora (CTT, TNT ou outra), que efectuará a entrega.
Quando entregue via CTT ou por a transportadora TNT, não existe a possibilidade de agendar a entrega dos nossos produtos, sendo necessário alguém no local no dia da entrega para garantir que seja efectuada com sucesso.
Se no decorrer da sua encomenda verificarmos alguma indisponibilidade do produto, a ABEC irá informar o Utilizador mal seja detectada essa indisponibilidade, podendo este optar por outro produto ou ser reembolsado.
Caso a transportadora TNT verifique alguma impossibilidade de concluir a entrega na data indicada, entrará em contacto com a ABEC para agendar nova data. Neste caso a ABEC entra em contacto com o Utilizador.
Nos casos em que não seja possível proceder à entrega pelos CTT este irá deixar uma aviso no local de entrega, com data e hora em que se tentou proceder e o Ponto CTT em que se encontra a mercadoria e qual o período que o Cliente tem para proceder ao levantamento sob pena de ser devolvida à ABEC.
Cabe ao Utilizador, no momento da entrega verificar se a embalagem tem algum dano ou sinal de ter sido violada e caso verifique qualquer sinal nesse sentido não deve aceitar a encomenda, que será devolvida. A situação dever ser reportada através do e-mail admin.abec@mail.telepac.pt, descrevendo a situação e sempre que possível anexando uma fotografia. A ABEC irá reenviar outra encomenda sem qualquer custo adicional ou cancelá-la e reembolsá-la, consoante aquilo que o Utilizador pretenda.
A entrega considera-se concluída assim que o Utilizador assinar o documento em como recebeu o produto.
Caso a mercadoria não seja levantada no Ponto CTT no prazo definido a mesma será devolvida à ABEC.
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO - TERMOS DE DEVOLUÇÃO
O Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 dias após a recepção da encomenda desde que:
1. O(S) produto(s) mantenham as suas características originais e sem sinais de utilização;
2. O(S) produto(s) se encontrem completos e com todo o material que acompanha as encomendas, que tem de ser também devolvido.
O Utilizador pode exercer o seu direito de Livre Resolução preenchendo o formulário de devolução que acompanha a encomenda e submetendo para o e-mail admin.abec@mail.telepac.pt e colocando a etiqueta de devolução na embalagem devidamente selada e entregar num posto de correio.
Os custos da devolução da encomenda no exercício do livre direito de resolução ficam ao encargo da ABEC nos cenários em que a ABEC não cobrou portes de envio.
A ABEC procede ao reembolso após recepção dos produtos e confirmação do devido estado de conservação que quanto intacto origina o reembolso do montante pago pela encomenda através do mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias.
Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, a ABEC reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e recusar o reembolso dos mesmos.
10. CANCELAMENTO DE DEVOLUÇÕES
Pode cancelar a sua encomenda, desde que solicite através do e-mail admin.abec@mail.telepac.pt antes do envio.
As encomendas canceladas antes do envio são reembolsáveis tanto, o valor da encomenda quanto os portes de envio a ela alocados, uma vez que não se chega a efectivar o envio.
Encomendas canceladas após o envio estão condicionadas às condições no ponto 9 de Direito de Livre Resolução.
A ABEC não suporta custos de portes de envio de trocas de produtos que possam advir da responsabilidade do cliente. Os produtos com defeito ou não conformes à encomenda não geram qualquer custo de portes de envio para o Utilizador.
O Utilizador, ao receber indevidamente um produto ABEC, com defeito ou outra não conformidade, pode optar pela substituição do produto ou pela resolução do contrato.
Assim que o Utilizador constatar um defeito ou outra não conformidade deverá comunicar através do e-mail admin.abec@mail.telepac.pt descrevendo o defeito ou não conformidade do produto e sempre que possível anexando imagens comprovativas.
Após a recepção do e-mail entraremos em contacto como o Utilizador para dar seguimento à substituição do produto ou resolução do contrato.
11. QUALIDADE
A ABEC não comercializa produtos em segunda mão, com defeito ou com matérias-primas diferentes das descritas nos detalhes de cada produto.
Apesar da ABEC tentar ser o mais fiel possível na ilustração dos seus produtos, as imagens podem apresentar variações de cor e textura consoante os monitores em questão. Como tal, aconselhamos sempre a que consulte os detalhes de cada produto. Qualquer informação extra que seja necessário esclarecer poderá contactar-nos através do e-mail admin.abec@mail.telepac.pt para que lhe possamos ajudar.
12. RECLAMAÇÕES
A ABEC preocupa-se verdadeiramente com o feedback dos seus clientes. Como tal, qualquer reclamação/sugestão de melhoria/necessidade de apoio que necessite diga-nos através do e-mail admin.abec@mail.telepac.pt e nós comprometemo-nos a contactar no período de 5 dias úteis após a recepção do e-mail.
13. GARANTIA E SERVIÇO PÓS-VENDA
Os produtos ABEC beneficiam da garantia prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo (2 anos contra defeitos de fabrico a contar da data de entrega dos mesmos)
14. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ABEC não garante o funcionamento ininterrupto do website www.abec.pt, ou de qualquer das suas funcionalidades, podendo o mesmo ser suspenso para acções de manutenção, reparação e actualizações.
A ABEC não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes, directa ou indirectamente, de situações de força maior que impeçam a ABEC, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações designadamente, greves, falhas na rede eléctrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação de regulamentação administrativa.
A ABEC não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao website por terceiros, dado que os mesmos são pessoais e intransmissíveis – proteja-os.
15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A ABEC reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições Gerais, deve consultá-los regularmente nesta área, a utilização do website www.abec.pt pressupõe a sua aceitação.
16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Leia atentamente a nossa Política de Privacidade e tome conhecimento das regras e procedimentos que adotamos para proteger os seus dados pessoais quando navega no nosso website, bem como as medidas de segurança e de confidencialidade.
17. PROVA E ARQUIVO
Registos informáticos são arquivado em segurança para que possam servir de prova de comunicações, encomendas e pagamentos que ocorram entre a ABEC e os Utilizadores.
18. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
19. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO
Pode recorrer ao Livro de Reclamações Electrónico para apresentar uma reclamação – aceda a https://www.livroreclamacoes.pt
Já sabe, estamos sempre disponíveis nos nossos contactos para o/a ajudar.